História da Bandeira Nacional

Sua evolução e seus projetos desde os tempos de Cabral até chegarmos a bandeira atual .

A bandeira de Cabral

As primeiras naus portuguesas que vieram ter às praias brasileiras navegavam, como as demais embarcações lusitanas, com a bandeira da Ordem de Cristo: a Cruz da Ordem, vermelha, em campo de neve. A que Cabral trouxe consigo ao Brasil estivera exposta num altar erguido próximo à torre de Belém, ainda em Portugal, quando de uma missa rezada pelo bom êxido da frota descobridora. A Cruz da Ordem figurava nas velas de todas as naus de Cabral.

A coroa na bandeira
 

Dom João III (1521-1557) retomou a bandeira do período de Dom João I. No entanto, dela retirou a cruz da Ordem de Cristo. Conservou o escudo com a cruz formada por cinco escudetes azuis, agora encimado pela coroa real. 

Bandeira da época de Dom João I

Pouco tempo ficou a coroa portuguesa na bandeira. Ao tempo da dominação espanhola (1580-1640), ramos verdes ladeavam o escudo e a coroa real foi substituída pela espanhola, em tamanho maior.

No Brasil Holandês (1630-1654), as capitanias conquistadas arvoraram durante 24 anos a bandeira das Províncias Unidas da Holanda, composta de três faixas horizontais (em vermelho, branco e azul), tendo ao centro um monograma da Companhia das Índias Ocidentais, em ouro.

Restaurada a monarquia lusitana, a coroa portuguesa voltou ao seu lugar, na vida e na bandeira. O escudo manteve-se centralizado. Mas os ramos desapareceram, por ordem de Dom João IV. O campo pasou a ser azul, simbolizando o culto a Nossa Senhora da Conceição, padroeira de Portugal desde 1646.

A cruz no Brasil

 
Até a época de Dom João IV, usava-se no Brasil uma bandeira na qual figurava o escudo português, circundado por uma corrente, de onde pendia a cruz da Ordem de Cristo. Mas essa não era a única. Havia outra, utilizada não só no Brasil como na Índia. Era branca, tendo ao centro a esfera armilar. À direita um jesuíta empunhava a cruz, e à esquerda luzia o escudo português.

Embora a bandeira da cruz da Ordem de Cristo não fosse a única, era a mais usada e vigorava na maioria dos domínios portugueses de ultramar. Até os bandeirantes a levaram, quando penetraram pelos sertões do Brasil. E em cada local avançado a içavam, como um marco da posse da terra.

A esfera do principado

Depois de 27 de outubro de 1645, o Brasil passou a ter sua própria bandeira. Porque, nessa data, Dom João IV (1640-1656) conferiu a seu filho Teodósio o título de príncipe do Brasil, que, a partir daí, se transmitiu aos herdeiros direitos da coroa.

O pavilhão, concebido especialmente para o Principado do Brasil, era todo branco. Dominava-o a esfera armilar de ouro, encimado por um pequeno globo azul e uma cruz vermelha. Essa foi a bandeira mais usada durante a navegação comercial entre o Brasil e a metrópole. 

O real decreto

 
Fazia já oito anos que a colônia tinha sido elevada à categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves, quando o rei de Portugal, então residente no Rio de Janeiro, proclamou em documento régio:

"Eu, Dom João, por graça de Deus, Rei do Reino Unido de Portugal e do Brasil e Algarves, d´aquém de d´além mar, em África, Senhor da Guiné e da Conquista, Navegação e Comércio da Etiópia, Arábia, Pérsia e da Índia, etc. Faço saber aos que a presente carta de lei virem que tendo sido servido unir os meus reinos de Portugal, Brasil e Algarves, para que juntos constituíssem efetivamente um só e mesmo reino, e incorporar em um só escudo real as armas de todos os três reinos (...); e, ocorrendo que para este feito o meu reino do Brasil ainda não tem armas que caracterizem a bem merecida preeminência a que me aprouve exaltá-lo, hei por bem e me apraz o seguinte: 1.º - que o reino do Brasil tenha por armas uma esfera armilar de ouro em campo azul; 2.º - que o escudo real português, inscrito na dita esfera armilar de ouro em campo azul, com uma coroa sobreposta, fique sendo, de hoje em diante, as armas do Reino Unido de Portugual, Brasil e Algarves, e das mais partes integrantes da minha monarquia; 3.º - que estas novas armas sejam por conseguinte as que uniformemente se hão de empregar em todos os estandartes, bandeiras, selos reais e cunhos de moedas, assim como em tudo mais em que até agora se tenha feito uso das armas precedentes. No Palácio do Rio de Janeiro, aos 13 de maio de 1816."

E se tal foi a ordem, tal foi a bandeira do Reino Unido. 

Abaixo a esfera

 
A bandeira do Reino Unido não teve longa existência. Em 21 de agosto de 1821, após a Revolução do Porto, a qual reivindicava a volta de Dom João VI a Lisboa e o retorno do Brasil à condição de colônia, as assembléias constituintes deliberaram que a bandeira do Reino Unido seria apenas portuguesa. Manteria o branco e o azul, em dois campos. E aboliria a esfera armilar, conservando o escudo e a coroa real. 

No ano seguinte, o regente do Brasil, Dom Pedro, rebelou-se contra ordens provenientes da metrópole e, num gesto de protesto, seguido por seus comandados, arrancou do uniforme as bandas azuis e brancas representativas de Portugal. E logo se pôs a pensar numa nova bandeira para o Brasil.

O auriverde pendão do império

 
Onze dias após a proclamação da independência, as cores nacionais passaram a ser o verde e o amarelo. Não se sabe ao certo por que teriam sido escolhidas essas cores. Alguns crêem que o verde seria o da casa de Bragança, dinastia portuguesa desde 1640 até1910, da qual descendia Dom Pedro. E o amarelo representaria a casa de Habsburgo-Lorena, nobre família da Áustria à qual pertencia Dona Maria Leopoldina, primeira esposa de Dom Pedro I. Mas são conjeturas. O decreto que criava a nova bandeira nada esclarecia a respeito de cor. Dizia apenas que deveria ter "o verde da primavera e o amarelo do ouro".

Ainda no terreno das conjeturas, as cores da bandeira teriam sido escolhidas pessoalmente por Dom Pedro e indicadas, por ele, ao francês Jean Baptiste Debret (1768-1848). O famoso artista viera ao Brasil em 1816, juntamente com outros pintores e escultores, para formar a Academia Real de Belas-Artes. Com a indicação de Dom Pedro, Debret concebeu a bandeira nacional, inspirando-se em alguns pavilhões militares franceses, posteriormente à Queda da Bastilha (14 de julho de 1789). Um desses pavilhões tinha um losango branco, disposto entre quatro trinângulos azuis e vermelhos. Ao centro ostentava, cruzados, uma espada, o barrete frígio usado pelos revolucionários, o báculo e a pá. Atravessava-os uma faixa: Vis unita major nunc et semper (A força unida maior agora e sempre). 

A bandeira brasileira concebida por Debret tinha um campo verde com um losango amarelo inscrito, observando a recomendação do imperador no que dizia respeito às cores. Sobre o losango, um escudo e uma coroa. Inscrita no escudo, em campo verde, a esfera armilar de ouro, que assim reaparecia na bandeira, atravessada pela cruz da Ordem de Cristo. A circundá-la, dezenove estrelas de prata sobre orla azul representavam as províncias. Ladeavam o escudo um ramo de café e um de tabaco, símbolos das riquezas agrícolas do País. 

Abaixo o império
As campanhas pela proclamação da República eram seguidas de projetos de novas bandeiras para o Brasil. Uma delas seria adotada com o advento do novo regime. Se o plano político do País urgia ser reformado, parecia a alguns republicanos que o mesmo era válido para a bandeira. Esta teria de acompanhar a mudança. Nenhuma lembrança, nenhum vestígio do passado deveria ser preservado.

Apesar disso, muitos dos projetos apresentados tinham ainda forte cunho tradicionalista, que os republicanos a todo custo queriam evitar. Aquiesceram, porém, em conservar dois componentes do velho pavilhão imperial. O primeiro era o verde-amarelo, que, segundo a maioria dos republicanos, deveria ser mantido na mesma disposição da bandeira imperial: o losango de ouro em campo de esmeralda. O segundo era o "lábaro estrelado", não só por figurar já no Hino Nacional, que não seria alterado, como também por representarem as estrelas alguns dos ideais republicanos.

Projetos de bandeira
Os artistas partidários da República deram vazão à sua veia criadora e apresentaram dezenas de projetos para o pavilhão que seria desfraldado logo após a proclamação do novo regime. Um deles apenas propunha a substituição da antiga coroa imperial pelo barrete frígio. 

Outro achava que o campo verde deveria ser mantido, sobreposto à cruz da Ordem de Cristo. Dentro, uma esfera azul, orlada de estrelas de prata. Ao centro, a esfera armilar. Os ramos da bandeira imperial também se mantiveram. Era, na verdade, uma bandeira muito semelhante à imperial. 

Nos esboços seguintes, as estrelas apareciam como uma constante. Um projeto mantinha o losango amarelo em campo verde, e as estrelas, cinco, dispunham-se sobre uma esfera azul, no centro do losango, representando o Cruzeiro do Sul. 

A esfera armilar retornou em um dos projetos, no centro da bandeira, dentro de uma esfera azul margeada de estrelas brancas. 

Ou então, ainda no centro de uma esfera azul orlada também de estrelas brancas, deixando ver as pontas da cruz da Ordem de Cristo, que, como na banderia imperial, aparecia atrás da esfera. 

Em outro desenho, a cruz da Ordem de Cristo atravessava a esfera armilar, inscrita num círculo azul orlado de estrelas. Era a mesma disposição que figurava na antiga bandeira do império. 

Um único esboço apresentado abolia tanto o verde e o amarelo como as estrelas. A bandeira, segundo o autor, devia ser composta em três faixas horizontais: preta, vermelha e branca, representando a fusão dos elementos formadores da etnia brasileira: o negro, o índio e o português.

No centro da faixa vermelha, o escudo, onde se inscrevia a esfera armilar. Esta ocultava uma âncora branca, da qual apareciam apenas as extremidades. Encimava o escudo o barrete frígio. Ladeando a esfera, dois ramos de café. Deveriam figurar ainda um cavalo e um boi, simbolizando a atividade pastoril. Mas foram retirados do projeto, porque sobrecarregariam o pavilhão. 

O auriverde e as estrelas retornaram no desenho seguinte: uma série de 13 listras horizontais, verdes e amarelas alternadamentes. Ao canto superior esquerdo, um quadrado azul com 21 estrelas de prata. Essa bandeira chegou a ser adotada pelo governo provisório durante alguns dias. 

Enfim, a República

A 15 de novembro de 1889, no mesmo dia em que se proclamou a República, discutia-se como seria a banderia. O projeto vencedor foi o da autoria de Raimundo Teixeira Mendes. O decreto autorizando a criação data de 19 de novembro do mesmo ano. O lema "Ordem e Progresso" foi inspirado no filósofo positivista Augusto Comte (1798-1857), cujo pensamento era admirado e seguido pelos republicanos brasileiros. A parte artística foi confiada ao pintor Décio Vilares.

O autor do projeto justificou sua elaboração num artigo publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 1889: o círculo azul em que está inscrita a faixa "Ordem e Progresso" "traz à memória a esfera armilar" e, portanto, o período do Brasil-reino. As cores, azul e branca, lembram a fase do Brasil-colônia. As estrelas representam o céu do Rio de Janeiro na madrugada histórica de 15 de novembro. Antes de elaborar seu traçado, o autor consultou o astrônomo Manuel Pereira Reis. Apesar disso, a disposição das estrelas foi criticada por não corresponder à realidade. Teixeira Mendes alegou que as desenhara seguindo mais o senso estético que a orientação do cientista. 

É curiosa a justificativa apresentada para o verde e o amarelo, que "caracterizam o conjunto das produções da natureza viva e da natureza morta". Ainda sobre o verde, diz o autor, citando Comte, que "esta nuança convém aos homens do porvir, porque caracteriza a esperança, como o anuncia por toda parte a vegetação, ao mesmo tempo que indica a paz".

Em 1892, o Congresso pensou em suprimir o lema "Ordem e Progresso", por achá-lo de mau gosto. Mas, em face da reação, desistiu da idéia.

Em 1908, uma comissão em que figurava, entre outros, o poeta Olavo Bilac, apelou "para que se comemorasse condignamente o pavilhão nacional". O apelo foi atendido: 19 de novembro, dia do decreto autorizando a criação da bandeira, ficou sendo dedicado à sua festa.

(Bibliografia: A história na ponta do mastro. Novo Conhecer - Brasil - Volume I - 1977 - Abril Cultura)

O correto uso da Bandeira Nacional

José Castellani  

   A Bandeira do Brasil tem o seu uso regulamentado pela Lei No. 5.700, de 10. de setembro de 1971, com as alterações do Decreto-Lei No. 5.812, de 13 de outubro de 1972, da Lei No. 6.013, de 27 de maio de 1981 e da Lei No. 8.421, de 11 de maio de 1992. Embora essa regulamentação já seja bastante antiga, ela é, ainda largamente desconhecida do povo brasileiro, em geral, e dos maçons em particular, incluindo muitos dos escalões legislativos maçônicos. os quais inserem, nos regulamentos, práticas condenadas pela lei.

   No que se refere, especificamente, ao meio maçônico, podemos considerar, a seguir, o uso correto, em diversas ocasiões, e os principais erros no uso:

1. Em recinto fechado

   Nesse caso, a Bandeira deverá estar num mastro, à direita da mesa principal, ou, então, desfraldada sobre a cabeça do presidente da sessão. Numa sessão maçônica, portanto, estando ela presente, deverá ficar hasteada à direita do altar ao qual tem acento o Venerável Mestre, que é o presidente da Loja. O lado direito, nesse caso é o de quem, estando no Oriente, olha para o Ocidente. Isso, independentemente de ritos. Ela não poderá, de maneira alguma ser colocada, desfraldada, à frente da mesa, coberta por pessoas e objetos, e nem colocada em posição vertical. Também não poderá ser usada como cobertura de placas, retratos e bustos; esse erro, todavia, tem sido bastante comum.

2. Em recinto aberto

   Quando usada à noite, a Bandeira não poderá ser exposta sem iluminação adequada e nem deverá estar em mau estado de conservação (rasgada, esgarçada, ou suja).

3. Hasteada com outras bandeiras
 

   Nas solenidades em que se encontrem diversas bandeiras nacionais, em número ímpar (três, cinco. sete), a Bandeira Brasileira ficará no centro, com número igual, portanto. de bandeiras de cada lado. Se o número, todavia, for par, ela ficará à direita do centro do dispositivo que contém os mastros, ou seja, à esquerda do observador. Também é proibido hastear, no território nacional, bandeira estrangeira, sem ter, ao seu lado a Bandeira do Brasil.

4. Colocação nos desfiles

   Nesse caso, a Bandeira poderá ser usada de duas maneiras: desfraldada, sem mastro, e conduzida por duas pessoas, que a sustentam pelos cantos superiores, ou em mastro, em posição ereta, já que a Bandeira do Brasil nunca abate. Um erro muito comum é, exatamente, portar o pavilhão nacional em posição horizontal, ou inclinado para frente, pois o artigo 23 da Lei 5.700 é bem claro: A Bandeira Nacional nunca se abate em continência".

5. Posições nos desfiles

   São três as posições:

a) de descansar, quando o condutor. com o mastro da Bandeira na vertical, apoia-o no chão;
b) ombro armas, quando o condutor apóia o mastro no ombro direito;
c) em continência, quando o condutor, com o mastro apoia C1o num boldriê, o mantém na posição vertical. Ao ingressar num templo maçônico, o lábaro, conduzido pelo Porta-Bandeira, estará, inicialmente, em posição de ombro armas e, depois, em continência; ao se apresentar à porta, antes do ingresso, estará na posição de descansar.

6. Desfraldada, sem mastro

   Nesse caso, é permitida a colocação da bandeira entre dois edifícios. ocupando a parte central entre eles e a eles ligada por fios que a prendem na parte superior e na inferior. Também pode ser usada em aeronaves, o que não interessa ao nosso meio maçônico. Não pode, em hipótese alguma, ser usada em rótulos, anúncios, ou qualquer forma de propaganda comercial ; e é vedado o seu uso como roupagem.

7. Em funeral

   Nos funerais, a Bandeira poderá ser usada de duas maneiras: no mastro, a meio pau, ou colocada aberta sobre o esquife.

8. Em composições artísticas

   Quando figurada com outras bandeiras, em flâmulas, escudos, desenhos, ou panóplias, a Bandeira Nacional não pode ser menor do que as outras e nem ficar encoberta por elas, mesmo que seja parcialmente.

9. Saudações civis

   Os civis devem receber a Bandeira do Brasil de pé, descobertos e em respeitoso silêncio. Não devem, de maneira alguma, ser usadas saudações incorretas, como mão sobre o peito, palmas e ovações; O texto do artigo 30 e de seu parágrafo único, da Lei 5.700, é claríssimo:

  "Art. 30 - Nas cerimônias de hasteamento ou arriamento, nas ocasiões em que a Bandeira se apresentar em marcha ou cortejo,     assim como durante a execução do Hino Nacional, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio, os civis do        sexo masculino com a cabeça descoberta e os militares em continência, segundo os regulamentos das respectivas corporações.

   Parágrafo único - É vedada qualquer outra forma de saudação".

    Lamentavelmente, no meio maçônico, as incorreções tem imperado, no tocante às saudações civis à Bandeira. Existem regulamentos que mandam o maçom receber o lábaro com a mão sobre o peito, quando o correto seria ficar perfilado; existem regulamentos que mandam o maçom aplaudir a Bandeira; existem praticantes de rito em cuja indumentária há o chapéu negro, que, geralmente, recebiam a Bandeira sem se descobrir, causando constrangimentos em cerimônias públicas e críticas de autoridades militares (essa incorreção foi sanada, recentemente, pelas autoridades do próprio rito); e existem aqueles que beijam a bandeira, o que é um ato desrespeitoso (a Bandeira do Brasil não pode ser tratada como estandarte de escola de samba e nem bandeira de clube de futebol). O artigo 31 da Lei 5.700 diz que são consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional (e, portanto, proibidas), entre outras, "usá-la como roupagem, reposteiro, pano de boca, guarnição de mesa ...”

   Vale reiterar que tudo isso está contido na Lei No. 5.700, com as citadas alterações subseqüentes. E que jamais uma lei maçônica pode se sobrepor às leis do país, principalmente quando se trata das que regulam o uso dos símbolos nacionais. Da mesma maneira, nenhum rito, em suas instruções, pode ir contra as leis brasileiras.